Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Tributário.

Execução Fiscal - ICMS - Ação em que se executam CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada - Impossibilidade - Nota fiscal que, por si só, não se presta à constituição do crédito tributário - ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação, de tal sorte que a constituição do respectivo crédito tributário exige a declaração do débito por meio de GIA, ou então prévio procedimento administrativo que culmine com lançamento de ofício - Precedentes do C. STJ e deste Tribunal de Justiça - Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11) - Sentença mantida. Recurso desprovido