Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação Fiduciária. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que, entre outras deliberações, afastou a pretensão de compensação, acolhendo parcialmente a impugnação apresentada. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: decreto de improcedência da Ação principal, com a determinação de restituição do veículo apreendido ou, na impossibilidade de devolução do bem, o pagamento do valor equivalente ao tempo da apreensão. Executada que requereu a compensação da indenização devida ao exequente com o saldo contratual devedor. Compensação que se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, «ex vi do CCB, art. 369. Impossibilidade de compensação bem reconhecida no caso vertente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)