Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Fiscalização de Funcionamento relacionada à instalação de antenas de transmissão e recepção de dados e voz (Estação Rádio-Base) - Alegação de incompetência do ente municipal para tributar sobre a referida atividade, a qual pertence à União, conforme sedimentado pelo STF no Tema 919 - Tese fixada no julgamento do RE 776594, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que definiu que «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa - Modulação dos efeitos da decisão paradigma do Tema que estabeleceu, como marco temporal inicial de efetividade, a publicação da ata de julgamento, a qual se deu em 9.12.2022 - Presente execução fiscal ajuizada antes da data de produção dos efeitos do decisum vinculante - Regularidade da cobrança constatada - Ausência do alegado bis in idem tributário - Inocorrência de cobrança de duas taxas sobre os mesmos atos e objetos - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)