Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - gratuidade processual - art. 99, §2º do CPC - necessidade de oportunizar à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais - indeferimento de plano - inadmissibilidade - decisão quanto a esse tópico, anulada, de ofício - tema relativo ao aditamento da peça inicial - ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - não subsunção ao decidido no REsp repetitivo 1.696.396/MT - mitigação inadmissível - agravo não conhecido, nesta parte