Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Embargos rejeitados - Apelo da requerida - Não recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso - Determinação, em sede recursal, de recolhimento em dobro, a teor do CPC, art. 1.007, § 4º - Não recolhimento das custas - Inocorrência de justo impedimento - Deserção reconhecida - Majoração dos honorários, a teor do CPC, art. 85, § 11 (tema 1.059, do C. STJ) - Recurso não conhecido... (Continua)