Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título executivo extrajudicial (sic). Decisão que determinou a emenda da inicial, para limitação dos litisconsortes passivos ao número de 5 (cinco), além de arbitrar multa processual à exequente. Inconformismo. Cabimento.

Caso concreto. Causa de pedir do feito executivo narrando que as executadas são integrantes do Grupo Pneus Paulista, todas ligadas por 9 (nove) contratos de distribuição e fornecimento de pneus para revenda. Execução que tem por objeto o inadimplemento dessas avenças. Litisconsórcio necessário. Teoria da asserção e natureza da relação jurídica existente entre exequente e executadas. CPC, art. 114. Caracterização de nulidade processual se a execução se desenvolver sem a integração dessas litisconsortes. Reunião num único processo que visa à celeridade da Justiça, economia dos atos processuais e razoável duração do processo. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decisão cassada, inclusive com relação à multa processual arbitrada, para que a execução tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido