Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.

DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO, EXPOSTAS AS RAZÕES DE DECIDIR PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (CF/88, art. 93, IX). DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA E MATERIALIDADE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA REVELADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E PELO MODUS OPERANDI DO AGENTE - NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A APLICAÇÃO DA PENA, DESCABIDA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO RESTA INFIRMADA DIANTE DE ALEGADAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - INADMISSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE PREVISÃO DA FUTURA DOSAGEM DAS PENAS E DA ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NEM SE ADMITINDO A IMPOSIÇÃO, NO CASO, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - DESCABIDA, AINDA, A CONCESSÃO IMEDIATA DE PRISÃO DOMICILIAR POR CONTA DE COMORBIDADES, SEJA PELO QUADRO ATUAL DO PACIENTE, INCLUSIVE COM NOTÍCIAS DE ATENDIMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SEJA PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE NEGATIVA OU INSUFICIÊNCIA DE TRATAMENTO INTRAMUROS - PRECEDENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRIDO - ORDEM DENEGADA