Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REPAROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE SINISTRO.

Arguição de atraso na reposição dos «airbags pela fabricante ré, responsável pelo conserto. Demora de cerca de 03 meses. Tese defensiva envolvendo caso fortuito/força maior provocado pela pandemia de Covid19. Inconsistência. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a crise sanitária atingiu especificamente a peça necessária para a conclusão do serviço de reparo do veículo do autor. Inteligência dos arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC. Falha na prestação dos serviços. Existência. Descumprimento do dever legal previsto no CDC, art. 32. Dano moral. Reconhecimento. Arbitramento em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)