Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO -

Pretensão da parte exequente (agravante) de recebimento de saldo remanescente com base no tema 677 do STJ, após decisão anterior que rejeitou a aplicação do referido tema e contra a qual não interpôs recurso no momento processual oportuno - Preclusão configurada (CPC, art. 223 e CPC, art. 507) - Ausência, ademais, de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada - Violação ao princípio da dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, III) - Inexistência de questão de ordem pública (CPC/2015, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio. Inadmissibilidade recursal (CPC/2015, art. 932, III). ... (Continua)