Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1.1 - O

Tribunal Regional manteve a sentença, que afastou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, com fundamento nas provas existentes nos autos, mormente a oral, por meio das quais concluiu que ficou devidamente comprovado que a segunda reclamada procedia adequadamente à fiscalização das obrigações trabalhistas, seja exigindo a apresentação mensal de documentos referentes aos contratos de trabalho, seja visitando as obras que estavam sendo executadas, e chegou, inclusive a interromper o contrato de trabalho diante do não cumprimento das obrigações pela primeira reclamada. 1.2 - Nesse contexto, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão está devidamente fundamentada nas provas existentes nos autos. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos da parte, sendo indispensável, tão somente, que fundamente a sua conclusão, o que foi devidamente observado no acórdão recorrido. 1.3 - No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo não provido . 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2.1 - No caso concreto, da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade subsidiária lastreando-se nas provas dos autos que demonstraram que o ente público atuou na fiscalização do contrato. 2.2 - Nesse contexto, a verificação quanto à ocorrência e eficácia da fiscalização do contrato de trabalho pela segunda reclamada remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, conforme a Súmula 126/TST. Agravo não provido.... (Continua)