Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE -
Fornecimento de medicamento - COMPETÊNCIA - Medicamento não padronizado - Competência da Justiça Estadual - Tema 1234 do STF - Direito à saúde - CF/88, art. 196 - Preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106 para fins de fornecimento de medicamentos - Precedentes - Sentença mantida - Reexame Necessário improvido... ()
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