Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS -

Apelo defensivo visando a absolvição em virtude da ilicitude da prova de materialidade - Atuação de guardas civis - Agentes que podem agir na prevenção da prática de crimes - Nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal - Inocorrência - Abordagem que transcorreu de maneira regular - Crime permanente e estado flagrancial que autorizam e justificam a ação dos agentes da lei - Precedentes - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Prova segura - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimentos dos agentes públicos convincentes e sem desmentidos - Desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 37 - Descabimento - Circunstâncias indicativas da finalidade mercantil - Condenação mantida - Primeira fase - Pena base do crime de tráfico de drogas fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas e maus antecedentes do apelante - Patamar de aumento reduzido - Consequências do crime inerentes à conduta típica do tipo penal - Segunda Fase - Reincidência específica, devidamente reconhecida na origem, que enseja maior fração de aumento - Terceira Fase - Pleito da defesa de afastamento da majorante prevista no art. 40, III da mesma Lei - Descabimento - Existência de estabelecimento de ensino nas proximidades - Circunstância objetiva - Precedentes - Afastamento do privilégio, tendo em vista a variedade e natureza das drogas e em razão da reincidência específica do apelante, que constituem circunstâncias aptas a comprovar a dedicação a atividades criminosas - Regime fechado mantido, mais adequado na hipótese - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido para reajustar a pena imposta... (Continua)