Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Restituição do valor da compra na forma definida na sentença. desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível para a reforma da sentença que acolheu o pedido de restituição do valor da compra cancelada, mas negou a pretensão de indenização de dano moral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há ilegitimidade da parte requerida; (ii) se é devida a restituição do valor pago na forma definida na sentença. III. Razões de decidir 3. Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva. Ré que integra o Grupo Mercado Livre, como fintech, e é responsável pela restituição ao consumidor do valor da compra cancelada. 4. Restituição do valor da compra em favor da autora, da forma como definida na sentença, que assegurou o resgate, pelo apelante, do montante indicado na conta indicada. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça art. 252 ; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp 44161 / RS; AgRg no REsp 1339998 / RS; e AgRg no AREsp 530121 / SP.