Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Restrição de circulação de veículo. Medida extrema, somente justificável em hipóteses excepcionais, não ocorrentes no caso vertente. Restrição de transferência que se mostra bastante, permitido o licenciamento e a circulação do bem. Inteligência do CPC, art. 805. Decisão reformada. Agravo provido... ()
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