Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 998.0188.2854.1114

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO CONTRA DECISÃO EM PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários advocatícios em 10% do valor da causa na primeira fase da ação de exigir contas. O agravante alega que a decisão é omissa ao fixar honorários em valor irrisório e requer majoração com base no § 8º do CPC, art. 85. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF