Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE TRABALHADOR PESSOA JURÍDICA E EMPRESA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE ATAQUE A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Os recursos, mesmo em processos de jurisdição voluntária, devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013). Com efeito, imprescindível trazer em apelo elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. No caso, em seu recurso de revista, as empresas interessadas deixaram de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão regional, relativo à incompetência da Justiça do Trabalho para homologar acordo entre pessoas jurídicas. Incidência do óbice da Súmula 422/TST, I. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)