Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Ameaças e vias de fato. Âmbito da violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade das infrações devidamente comprovadas. Negativa do acusado infirmada pelas declarações das vítimas. Ânimo alterado ou estado de embriaguez voluntária do apelante não descaracterizam o dolo específico do delito de ameaça. Crime formal e instantâneo. Contravenção penal de vias de fato configurada. Réu que empurrou a vítima durante a discussão. Condenação mantida. Dosimetria. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Erro material na somatória das penas no dispositivo da sentença mantido como operado, sob pena de «reformatio in pejus". Regime prisional aberto adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Concedido o «sursis". Direito subjetivo do réu. Recurso desprovido