Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 998.2355.8711.5517

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação à parte exequente para se manifeste acerca da alegação de excesso de execução, preclusão temporal e pleito de pagamento parcelado apresentados pelos executados. Inconformismo destes. Não conhecimento. Comando impugnado desprovido de lesividade aos recorrentes, tampouco de conteúdo decisório, tendo por escopo o mero impulso processual. Natureza de mero despacho, irrecorrível por força de lei. CPC, art. 1.001. Recurso não conhecid

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