Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade probatória.

1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos guardas municipais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 2. Réu que foi avistado pelos guardas municipais em local já conhecido pelo intenso comercio de substâncias entorpecentes. Acusado que, ao notar a aproximação da viatura, dispensou alguns invólucros contendo cocaína e empreendeu fuga, sendo detido metros à frente. Busca pessoal que culminou na localização de mais invólucros contendo a mesma substância, além de dinheiro. Negativa do acusado, apresentada em juízo, que se mostrou frágil, inverossímil e isolada nos autos. 3. Dosimetria. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Afastamento da circunstância agravante prevista pelo CP, art. 61, II, «j. Estado de emergência sanitária que não facilitou a execução da conduta delituosa. Primariedade e ausência de elementos a apontar a dedicação do réu à prática criminosa ou de seu envolvimento com organização criminosa. Manutenção da figura do tráfico privilegiado com redução da pena no patamar máximo. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação do regime inicial aberto. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.