Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a requerida à realização de procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica. Irresignação da operadora do plano de saúde. Cabimento. Periculum in mora não demonstrado. Documentos médicos que não apontam ou justificam a necessidade de imediata realização das cirurgias plásticas. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido.