Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor e civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Inexistência de vínculo contratual. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Recursos não providos.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta por consumidora contra instituição financeira. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação jurídica decorrente de contratos de empréstimo, condenando o banco à devolução em dobro das quantias indevidamente cobradas, com correção e juros, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) verificar a existência de interesse de agir da parte autora; (ii) analisar a validade dos contratos impugnados; (iii) avaliar o cabimento da restituição em dobro dos valores descontados e da indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. Preliminarmente, afasta-se a alegação de ausência de interesse de agir, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV).4. Em relação ao mérito, a ausência de prova da autenticidade da assinatura nos contratos contestados, somada à negativa do banco em produzir perícia grafotécnica, evidencia falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14.5. Configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme a Súmula 479/STJ, que atribui às instituições financeiras o dever de responderem por fraudes relativas a fortuito interno.6. O parágrafo único do CDC, art. 42 autoriza a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, uma vez que não houve engano justificável.7. O dano moral é configurado pela exposição da autora a constrangimento e pela indevida negativação de seu nome, razão pela qual a indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme critérios de proporcionalidade e razoabilidade, deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese8. Recurso do banco não provido. Recurso adesivo da autora não provido. Tese de julgamento: «O banco responde objetivamente pela cobrança indevida de valores e pelos danos morais sofridos pelo consumidor em razão de falha na prestação do serviço e ausência de comprovação de regularidade da contratação, com direito à repetição do indébito em dobro e à indenização proporcional pelos danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, art. 14, caput, e CDC, art. 42, parágrafo único; CC/2002, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021; STJ, Súmula 479.