Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo réu. contra sentença que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer movida pelo autor. II. Questão em discussão. A controvérsia se centra na alegação de cerceamento de defesa, em razão de não terem sido produzidas provas requeridas pelo réu em contestação. No mérito, pleiteia o réu a improcedência da ação ou, subsidiariamente seja determinada a transferência de apenas 01 lote de terreno ao patrimônio da recorrida, bem como para excluir a condenação em multa contratual. III. Razões de decidir. 1. A preliminar de cerceamento de defesa é acolhida, uma vez que a produção de provas é essencial para dirimir a controvérsia dos autos. 2. A negativa de produção de provas solicitadas pela parte impede a análise completa dos fatos, sendo necessário garantir o direito à ampla defesa. 3. O julgamento antecipado da lide, sem a devida instrução, fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese. 1. Anula-se a sentença, retornando os autos ao juízo de origem para abertura da fase instrutória.2. Tese de julgamento: «1. Reconhecido cerceamento de defesa. 2. Necessidade de produção de provas. 3. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 370; TJSP, Apelação Cível 1002534-28.2022.8.26.0292, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 08/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1002499-18.2020.8.26.0008, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2020. TJSP, Apelação Cível 1002219-22.2018.8.26.0136, Rel. Cesar Ciampolini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 31/03/2020. TJSP, Apelação Cível 1037111-36.2016.8.26.0100, Rel. Silvia Rocha, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 12/05/2020... (Continua)