Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto qualificado e corrupção de menores. Análise do mérito recursal que se encontra prejudicada diante da prescrição da pretensão punitiva estatal. Tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória que supera o prazo prescricional previsto no CP, art. 109, V. Julgada extinta a punibilidade do apelante.