Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

Autora pretende a constituição de título executivo relativo a valores devidos em razão da prestação de serviços hospitalares à ré. Sentença de procedência. Apelo dos procuradores da parte autora. Pretensão à majoração dos valores fixados a título de verba honorária sucumbencial. Cabimento. Valor dado à causa muito baixo, o que, nos termos do § 8º do CPC, art. 85, impõe a fixação dos honorários por apreciação equitativa. Valor fixado em observância ao disposto no § 2º do mesmo CPC, art. 85 e ao entendimento firmado pelo C. STJ acerca do tema em regime de recursos repetitivos (Tema 1.076). Majoração, no entanto, nos termos do CPC, art. 85, § 11º, impossibilitada, em razão da tese fixada pelo mesmo C. STJ nos REsps 1865553/PR, 1865223/SC e 1864633/RS (Tema 1.059). Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)