Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação criminal. Arts. 129, §9º, e 146, do CP n/f da Lei 11340/06. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. Acusado agrediu e impediu a vítima de sair de casa, nos dias 09/04/2018 e 10/06/2018. Depoimento da vítima em consonância com a prova dos autos. O acusado ostenta uma condenação configuradora de maus antecedentes não considerados na sentença. Não há nos autos anotação ou certidão de condenação configuradora da agravante da reincidência. Todavia, deixa-se de considerar os maus antecedentes, em respeito ao princípio da ne reformatio in pejus e afasta-se a agravante da reincidência. Inexistem dados sobre a conduta social do réu ou da valoração da personalidade do réu, que exige um estudo psíquico por profissional da área de saúde mental, para o qual o Juiz não está apto. As penas bases reconduzidas aos respectivos mínimos legais. Reincidência corretamente reconhecida. Mantida a agravante genérica do CP, art. 61, II, «f na pena do crime de constrangimento ilegal, praticado no âmbito doméstico e familiar. Penas cumuladas na forma do CP, art. 69. Penas finais inferiores a um ano. Prazo prescricional de três anos. Inequívoco o transcurso de prazo superior a três anos, entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória. É reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, com a consequente declaração de extinção da punibilidade do embargante - art. 107, IV, c/c art. 109, VI, todos do CP. Recurso parcialmente provido.