Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 999.5760.9628.4731

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Decisão agravada que deferiu pretensão da autora para determinar ao locador que dê início, no prazo de 15 dias, às obras necessárias à renovação ou concessão de todos os alvarás exigidos pelo poder público, incluindo o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB - e Alvará de Funcionamento, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Demonstrado o risco para integridade física dos que frequentam o local. Decisão mantida ante a documentação acostada. ... ()

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