Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Inconformismo em relação a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para reintegração de posse - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão ausentes - Não é possível, prima facie, atestar a verossimilhança das alegações da autora - Contrato firmado em 2021, com imissão nesta data e pagamento de entrada e parcelas até jan/2024 - Tese de rescisão automática do contrato pela inadimplência que se contrapõe à jurisprudência desta corte que entende que a rescisão deve preceder a reintegração de posse - Ademais, não há cláusula contratual neste sentido, mas somente de multa para o inadimplemento das parcelas - Ausência de risco de dano irreparável na formação do contraditório - Autora que confirma o adimplemento de parte do contrato, o que é indício de que poderá haver saldo em favor dos compradores no caso de rescisão - Antecipação da tutela, que se contrapõe à regra do contraditório e que só se autoriza em casos excepcionais - Necessária dilação probatória capaz de munir o Juízo de outros elementos para apreciar a questão com maior segurança - Decisão reformada - Recurso provido