Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação de ressarcimento - fraude bancária - pretensão, em sede de tutela de urgência, de bloqueio de valores via sistema SISBAJUS, de realização de pesquisas patrimoniais por meio do RENAJUD, INFOJUD e outros - presença dos requisitos do CPC, art. 300 - hipótese em que os documentos constantes dos autos indicam que os financiamentos concedidos por meio de participação da empresa ré, correspondente bancária da autora, são fruto de fraude - fortes indícios de utilização da pessoa jurídica em nítido desvio de finalidade, o que autoriza, antes de decisão final acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica deduzido pela autora, o arresto cautelar dos bens da ré pessoa física - recurso provido