Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 499
Livro III - DAS NULIDADES E RECURSOS EM GERAL (Ir para)
Título I - (Ir para)
Capítulo Único - DAS NULIDADES (Ir para)
- Sem prejuízo não há nulidade
- Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
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