Legislação
CP - Código Penal
Art. 126
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Aborto (Pesquisa Jurisprudência)
CPP, art. 74, § 1º (Aborto. Competência do Júri).
CP, art. 26, caput (Ininputabilidade)
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)
CPP, art. 74, § 1º (Aborto. Competência do Júri).
CP, art. 26, caput (Ininputabilidade)
Lei 9.099/1995, art. 89 (Juizado especial criminal. Suspensão do processo)