Legislação
CPP - Código de Processo Penal
Livro II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE (Ir para)
Título II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS (Ir para)
Capítulo VII - DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO (Ir para)
Art. 555- Quando, instaurado processo por infração penal, o Juiz, absolvendo ou impronunciando o réu, reconhecer a existência de qualquer dos fatos previstos no art. 14 ou no art. 27 do Código Penal, aplicar-lhe-á, se for caso, medida de segurança. [[CP, art. 14. CP, art. 27.]]
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CP, art. 27 (Ininputabilidade. Menores de dezoito anos).
CP, art. 14 (Crime. Tentativa. Consumação).
Lei 7.210/1984, art. 171, e ss. (execução das medidas de segurança)
Modelo de petição para solicitar a restituição de rendimentos referentes à declaração de imposto de renda do ano de 2011, ainda não efetuada pela Receita Federal, apesar da confirmação de recebimento e processamento da declaração.
Acesse aqui
Este modelo de petição é voltado para ações contra o INSS, referente à demora excessiva na apreciação de pedido de revisão de benefício previdenciário. Baseia-se em fundamentos legais e constitucionais para exigir a análise e conclusão do processo de revisão de forma tempestiva.
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