IOF - Regulamento

Título V - DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (Ir para)

Capítulo III - DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA (Ir para)

- O IOF será cobrado à alíquota de um por cento ao dia sobre o valor do resgate, cessão ou repactuação, limitado ao rendimento da operação, em função do prazo, conforme tabela constante do Anexo.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se:

I - às operações realizadas no mercado de renda fixa;

Redação anterior (do Decreto 7.412, de 30/12/2010 - Efeitos a partir de 01/01/2011): [I - às operações realizadas no mercado de renda fixa com títulos públicos federais, estaduais e municipais;]

Redação anterior (original): [I - às operações realizadas no mercado de renda fixa;]

II - ao resgate de cotas de fundos de investimento e de clubes de investimento, ressalvado o disposto no inciso IV do § 2º.

III - às operações compromissadas realizadas por instituições financeiras e por demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil com debêntures de que trata o art. 52 da Lei 6.404, de 15/12/1976, emitidas por instituições integrantes do mesmo grupo econômico. [[Lei 6.404/1976, art. 52.]]

§ 2º - Ficam sujeitas à alíquota zero as operações, sem prejuízo do disposto no inciso III do § 1º:

Redação anterior (original): [§ 2º - Ficam sujeitas à alíquota zero as operações:]

I - de titularidade das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, excluída a administradora de consórcio de que trata a Lei 11.795, de 8/10/2008;

Redação anterior (original): [I - de titularidade das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;]

II - das carteiras dos fundos de investimento e dos clubes de investimento;

III - do mercado de renda variável, inclusive as realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e entidades assemelhadas;

IV - de resgate de cotas dos fundos e clubes de investimento em ações, assim considerados pela legislação do imposto de renda.

V - com Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, com Letra de Crédito do Agronegócio - LCA, e com Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, criados pelo art. 23 da Lei 11.076, de 30/12/2004; e [[Lei 11.076/2004, art. 23.]]

VI - com debêntures de que trata o art. 52 da Lei 6.404, de 15/12/1976, com Certificados de Recebíveis Imobiliários de que trata o art. 6º da Lei 9.514, de 20/11/1997, e com Letras Financeiras de que trata o art. 37 da Lei 12.249, de 11/06/2010. [[Lei 6.404/1976, art. 52. Lei 9.514/1997, art. 6º. Lei 12.249/2010, art. 37.]]

VII - de negociação de cotas de Fundos de Índice de Renda Fixa em bolsas de valores ou mercado de balcão organizado; e

Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 8.325, de 07/10/2014, art. 1º): [VII - de negociação de cotas de Fundos de Índice de Renda Fixa em bolsas de valores ou mercado de balcão organizado.]

VIII - de titularidade do Fundo Garantidor de Créditos - FGC e do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito - FGCoop.

§ 3º - O disposto no inciso III do § 2º não se aplica às operações conjugadas de que trata o art. 65, § 4º, [a], da Lei 8.981/1995. [[Lei 8.981/1995, art. 65.]]

§ 4º - O disposto neste artigo não modifica a incidência do IOF:

I - nas operações de que trata o art. 30; [[Decreto 6.306/2007, art. 3o.]]

II - no resgate de quotas de fundos de investimento, na forma prevista no art. 31; [[Decreto 6.306/2007, art. 31.]]

§ 5º - A incidência de que trata o inciso II do § 4º exclui a cobrança do IOF prevista neste artigo.