Legislação

Decreto 8.428, de 02/04/2015

Art. 20

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 20

- Ficam revogados:

I - o inciso VII do caput do art. 3º do Decreto 5.385, de 4/03/2005; e [[Decreto 5.385/2005, art. 3º.]]

II - o Decreto 5.977, de 01/12/2006.

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Decreto 5.385, de 04/03/2005, art. 3º (Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal. Institui)
Decreto 5.977, de 01/12/2006 (Parceria Público-Privada. Regulamento parcial)