Legislação
Decreto 9.000, de 08/03/2017
Art. 37
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 37- Ao CONAC compete exercer as atribuições estabelecidas no Decreto 3.564/2000.
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Decreto 3.564, de 17/08/2000 (Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC)