Legislação

- Ao CDFMM compete exercer as atribuições estabelecidas no Decreto 5.269, de 10/11/2004.

- À CONAPORTOS compete exercer as atribuições estabelecidas no Decreto 7.861, de 6/12/2012.

- À CONAERO compete exercer as atribuições estabelecidas no Decreto 7.554, de 15/08/2011.

- Ao CONAC compete exercer as atribuições estabelecidas no Decreto 3.564/2000.