Legislação
CTN - Código Tributário Nacional
Art. 10
Livro Primeiro - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (Ir para)
Título II - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA (Ir para)
Capítulo II - LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 10- É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
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CF/88, art. 152 (Limitações do poder de tributar).
CF/88, art. 151, I (Instituição de tributo. Vedação)
CF/88, art. 150 (Limitações do poder de tributar).
CF/88, art. 19, III (Limitações do poder de tributar).
CF/88, art. 151, I (Instituição de tributo. Vedação)
CF/88, art. 150 (Limitações do poder de tributar).
CF/88, art. 19, III (Limitações do poder de tributar).
Recurso Especial - Indeferimento da Justiça Gratuita em Ação de Divórcio
Modelo de Recurso Especial para casos em que a justiça gratuita foi indeferida em ações de divórcio, com fundamentos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
Acesse aqui
Modelo de Agravo de Petição em Execução Trabalhista
Este modelo de Agravo de Petição é direcionado a casos de execução trabalhista onde a penhora de imóvel do executado (impenhorabilidade) é indeferida sob a alegação de ser "bem de família". Aborda argumentos legais e constitucionais para contestar a decisão judicial.
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