Legislação

CTN - Código Tributário Nacional

Art. 117

Livro Segundo - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (Ir para)

Título II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (Ir para)

Capítulo II - FATO GERADOR (Ir para)
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
  • Negócio jurídico. Ato jurídico
Art. 117

- Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Fato gerador (Pesquisa Jurisprudência)
Fato gerador presumido (Pesquisa Jurisprudência)
Fato gerador. Obrigação acessória (Pesquisa Jurisprudência)
Fato gerador (Pesquisa Jurisprudência)
Fato gerador presumido (Pesquisa Jurisprudência)
Fato gerador. Obrigação acessória (Pesquisa Jurisprudência)
Fato gerador. Interpretação (Pesquisa Jurisprudência)
Fato gerador. Definição legal (Pesquisa Jurisprudência)
Fato gerador. Conceitol (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/2002, art. 166 (Nulidade do ato jurídico)
CCB/2002, art. 130, e ss. (Ato jurídico. Condição suspensiva)
CCB/2002, art. 121, e ss. (Ato jurídico. Condição)
CCB/1916, art. 145 (Nulidade do ato jurídico)
CCB/1916, art. 121, e ss. (Ato jurídico. Condição suspensiva)
CCB/1916, art. 114, e ss. (Ato jurídico. Condição)