Legislação
Lei 5.772, de 21/12/1971
Art. 98
NORMA REVOGADA.
Título II - DAS MARCAS DE INDÚSTRIA, DE COMÉRCIO E DE SERVIÇO E DAS EXPRESSÕES OU SINAIS DE PROPAGANDA (Ir para)
Capítulo X - DA NULIDADE E DA REVISÃO DO REGISTRO (Ir para)
Art. 98- É nulo o registro efetuado contrariando as determinações deste Código.
Parágrafo único - A ação de nulidade prescreve em cinco anos contados da concessão do registro.
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