Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 531
NORMA REVOGADA.
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)
Título X - DOS RECURSOS (Ir para)
Capítulo IV - DOS EMBARGOS INFRINGENTES (Ir para)
Art. 531- Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contra-razões; após, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso.
Lei 10.352, de 26/12/2001 (Nova redação ao artigo. Vigência em 27/03/2002).Súmula 637/STF.
Súmula 638/STF.
Súmula 639/STF.
Redação anterior (da Lei 8.950, de 13/12/1994. Vigência em 12/02/95): [Art. 531 - Compete ao relator do acórdão embargado apreciar a admissibilidade do recurso.]
Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo). Redação anterior (original): [Art 531 - Os embargos serão deduzidos por artigos e entregues no protocolo do tribunal.
Parágrafo único - A secretaria, juntando a petição, fará os autos conclusos ao relator do acórdão embargado, a fim de que aprecie o cabimento do recurso.]
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