Legislação
Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 13
Título I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo III - DA ORDEM DO SERVIÇO (Ir para)
Art. 13- Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados:
I - por ordem judicial;
II - a requerimento verbal ou escrito dos interessados;
III - a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.
§ 1º - O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil pode ser exigido pelo respectivo oficial.
§ 2º - A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do interessado.
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