Legislação
Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 16
Título I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo IV - DA PUBLICIDADE (Ir para)
Art. 16- Os oficiais e os encarregados das repartições em que se façam os registros são obrigados:
1º a lavrar certidão do que lhes for requerido;
2º a fornecer às partes as informações solicitadas.
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