Legislação
LEP - Lei de Execução Penal
Art. 104
Título IV - DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS (Ir para)
Capítulo VII - DA CADEIA PÚBLICA (Ir para)
Art. 104- O estabelecimento de que trata este Capítulo será instalado próximo de centro urbano, observando-se na construção as exigências mínimas referidas no artigo 88 e seu parágrafo único desta Lei.
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