Legislação
LEP - Lei de Execução Penal
Art. 67
Título III - DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL (Ir para)
Capítulo IV - DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Ir para)
Art. 67- O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução.
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