Legislação
CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 269
Título VIII - DA RESPONSABILIDADE CIVIL (Ir para)
Capítulo III - DA RESPONSABILIDADE PARA COM TERCEIROS NA SUPERFÍCIE (Ir para)
Art. 269- A responsabilidade do explorador estará limitada:
I - para aeronaves com o peso máximo de 1000 (um mil) quilogramas, à importância correspondente a 3.500 (três mil e quinhentas) OTN (Obrigações do Tesouro Nacional);
II - para aeronaves com peso superior a 1000 (um mil) quilogramas, à quantia correspondente a 3.500 (três mil e quinhentas) OTN (Obrigações do Tesouro Nacional), acrescida de 1/10 (um décimo) do valor de cada OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) por quilograma que exceder a 1.000 (um mil).
Parágrafo único - Entende-se por peso da aeronave o autorizado para decolagem pelo certificado de aeronavegabilidade ou documento equivalente.
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