Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1214
Parte Especial - (Ir para)
Livro III - DO DIREITO DAS COISAS (Ir para)
Título I - DA POSSE (Ir para)
Capítulo III - DOS EFEITOS DA POSSE (Ir para)
Art. 1.214- O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.
Parágrafo único - Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação.
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CCB/1916, art. 511 (dispositivo correspondente ao parágrafo único).
CCB/1916, art. 510 (dispositivo correspondente ao caput).
CCB/1916, art. 510 (dispositivo correspondente ao caput).