Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1860
Parte Especial - (Ir para)
Livro V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES (Ir para)
Título III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA (Ir para)
Capítulo II - DA CAPACIDADE DE TESTAR (Ir para)
Art. 1.860- Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.
Parágrafo único - Podem testar os maiores de dezesseis anos.
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