Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 522
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Título VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO (Ir para)
Capítulo I - DA COMPRA E VENDA (Ir para)
Seção II - DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS À COMPRA E VENDA (Ir para)
Subseção IV - DA VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO (Ir para)
Art. 522- A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).