Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 852
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Título VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO (Ir para)
Capítulo XX - DO COMPROMISSO (Ir para)
Art. 852- É vedado compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial.
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).