Legislação
Lei 11.340, de 07/08/2006
Art. 25
Título IV - DOS PROCEDIMENTOS (Ir para)
Capítulo III - DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Ir para)
Art. 25- O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
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