Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 1001

Parte Especial - (Ir para)

Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (Ir para)

Título II - DOS RECURSOS (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
  • Recurso. Despachos. Descabimento
Art. 1.001

- Dos despachos não cabe recurso.

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Recurso. Despacho. Mero expediente (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 504 (Recurso. Despachos. Mero expediente. Descabimento).